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Contencioso Administrativo e Judicial

Associação de loteamento fechado tem legitimidade para execução extrajudicial

Por Renan Xavier

As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/11/2023.
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