07.12

Imprensa

Direito Tributário

Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI, decide juiz

Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/12/2023.
{

Advogados