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Direito Tributário

Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei, diz juiz

O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/04/2020.
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