08.07
Imprensa
Direito Tributário
Ausência de data de constituição do crédito não anula certidão de dívida ativa, diz STJ
Por Danilo Vital
A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/07/2020.
A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/07/2020.