29.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de prazo para alegações finais gera nulidade de sentença, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/11/2021.
A apresentação de razões finais deve ser deferida em prazos sucessivos, visando à garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do requerido...continue lendo
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