17.10

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Contencioso Administrativo e Judicial

Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de má-fé

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a apenas R$ 100) por litigância de má-fé...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2024.
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