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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

Por Tábata Viapiana

A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/09/2020.
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