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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJPR

Por Rafa Santos

Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/02/2023.