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Contencioso Administrativo e Judicial

Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/11/2022.