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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Boa-fé de comprador não valida escritura de imóvel sem assinatura de tabelião

A nulidade absoluta decorrente da falta de assinatura do tabelião na escritura pública contamina toda a cadeia dominial. E a boa-fé do comprador não sana vício de existência, nem valida registro imobiliário oriundo de título forjado e juridicamente inexistente...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/02/2026.