Na reunião do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior – CEC/Camex, desta quinta-feira (14/12), o governo federal decidiu promover uma profunda análise da estrutura da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, tendo aprovado a criação de um Grupo de Trabalho para esse fim.

Ao final de seus trabalhos, o GT irá apresentar ao Conselho Estratégico uma proposta de aprimoramento técnico da TEC. Quando aprovada, ela será levada aos órgãos do Mercosul.

"Nos quase trinta anos de Tarifa Externa Comum, acumularam-se distorções e exceções, o que compromete a racionalidade econômica, a transparência e a previsibilidade das operações de comércio exterior. A tarefa não é fácil, mas evidentemente há espaço para simplificação, medida fundamental para fortalecer a integração econômica de nossa região, que ganha um renovado impulso com a entrada da Bolívia e a assinatura de um novo acordo de comércio, com Singapura avalia o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

Uma das distorções que a revisão da TEC busca atacar é a chamada escalada tarifária invertida, ou seja, casos em que, numa cadeia produtiva, os insumos têm alíquotas mais elevadas do que o bem final.

Essa distorção desestimula o processamento e a agregação de valor no Brasil porque favorece a importação do produto acabado. Por exemplo, no passado recente, o imposto de importação de pneus para veículos de carga havia sido reduzido a 0%, ao passo que a alíquota para a borracha natural fora mantida em 3,6%.

“Corrigiu-se pontualmente essa distorção com a Resolução Gecex nº 459, de 17 de março de 2023”, lembra Marcela Carvalho, secretária executiva da Camex. “Mas precisamos ir além. Uma revisão profunda das alíquotas aplicadas ao universo tarifário do bloco, que contempla mais de 10 mil itens, poderá apontar outros aspectos que mereçam reparo”.

Segundo Marcela, a revisão da TEC pretende aumentar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica para os agentes econômicos em geral e para os operadores de comércio exterior em particular.

Atualmente, existem no Brasil 23 alíquotas para o imposto de importação e vários mecanismos e regimes tributários e aduaneiros diferentes, de maneira que, muitas vezes, as alíquotas nominais da TEC acabam não sendo efetivamente praticadas.

“O diagnóstico a ser elaborado pelo GT vai permitir a elaboração de propostas adequadas à realidade do país e do bloco, o que, por sua vez, poderá trazer mais transparência ao comércio exterior brasileiro”, afirma Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do MDIC.

Além de membros da Camex, o GT de revisão deverá convidar para suas reuniões representantes de outros órgãos públicos e de entidades da iniciativa privada. As discussões serão guiadas pelos seguintes parâmetros:

Transparência: O processo de elaboração da proposta envolverá diversos atores da sociedade, como governo, setor produtivo e consumidores, procurando dar publicidade às decisões tomadas e abrindo espaço para manifestação a todos os interessados.

Previsibilidade: A implementação da modernização tarifária deve ser feita de forma previsível e faseada, permitindo que o setor privado tenha tempo para se preparar e se adaptar às eventuais mudanças.

Segurança jurídica: As propostas respeitarão o ordenamento jurídico do Mercosul, com segurança jurídica aos operadores do comércio exterior em ambiente regulatório estável e previsível.

Escalada tarifária: Desde sua origem, a TEC previa o estabelecimento de uma escalada tarifária, com vistas a incentivar a agregação de valor nos países do bloco. No entanto, o panorama atual revela situações que podem ser revistas no processo de modernização, trazendo mais racionalidade econômica à estrutura tarifária.

Redução da dispersão e dos níveis de alíquotas existentes: A TEC, originalmente, apresentava uma escala de alíquotas que variavam de 0% a 20%, aumentando em 2 pontos percentuais de acordo com o grau de elaboração dos produtos ao longo da cadeia produtiva. Ou seja, a ideia inicial era que houvesse no máximo 11 níveis tarifários. Hoje, contudo, o Brasil aplica 23 alíquotas diferentes na importação de seus produtos, com mínima de 0% e máxima de 35%.

Experiência internacional: O trabalho deve levar em conta uma análise comparativa internacional, quando cabível, buscando utilizar as experiências e resultados de outros países. Proposições baseadas em evidências: As proposições devem ser tomadas com base em estudos com métodos científicos, dados e informações consistentes e confiáveis.

O GT realizará seus trabalhos ao longo do próximo ano, em linha com a prorrogação do mandato negociador, no âmbito do Mercosul, do Grupo Ad Hoc para Examinar a Consistência e Dispersão da Tarifa Externa Comum (GAHTEC), e será coordenado pela Secretaria-Executiva da Camex. Após a publicação da resolução que cria o GT, os membros da Camex deverão indicar seus representantes para o grupo e apresentar propostas sobre o tema.

Fonte: MDIC, 14/12/2023.