02.10
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juiz da execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida
Danilo Vital
A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/05/2024.
A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/05/2024.