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Contencioso Administrativo e Judicial

Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal ordinária, diz STJ

Por Gabriela Coelho

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser instaurado diretamente no Superior Tribunal de Justiça em casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015. O entendimento foi firmado pela Corte Especial. O acórdão foi publicado no último dia 10...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/09/2019.
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