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Contencioso Administrativo e Judicial

Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 3ª Turma do STJ

Por Danilo Vital

A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/08/2020.
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