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Direito Tributário

Calamidade pública justifica que prazo de vencimento de ICMS seja prorrogado no PR

Por Tiago Angelo

A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/04/2020.
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