13.08
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que altera regras do imposto de renda
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira a votação do Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que altera regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A decisão foi tomada após pedido dos líderes partidários. Lira pediu que os parlamentares usem o tempo até terça-feira para agir com “grandeza e lucidez” para levar o projeto ao Plenário.
“Eu aceito o apelo dos líderes, os senhores líderes são companheiros, grandes idealizadores das matérias que votamos aqui, deputados honrados e comprometidos com as suas bancadas. Eu espero que até terça-feira nós tenhamos a grandeza e a lucidez de trazermos a discussão para o Plenário. A bancada que não concordar, destaca. Esse é o processo legislativo”, disse.
Lira não escondeu a insatisfação com a decisão tomada pelos líderes e disse que o adiamento abre espaço para atuação de corporações em busca de manter regalias. “Adiar o processo em busca de soluções impossíveis, de temas impossíveis, de métodos impossíveis e maneiras impossíveis, não vamos chegar nunca a um consenso nesse Plenário”, disse. Ele afirmou ainda que é impossível votar uma reforma tributária consensual. “É impossível ter consenso em uma matéria tributária em Plenário, ela vai ter maioria, o que num projeto de lei já é bastante primoroso e bem-sucedido”, disse.
Lira disse ainda que não haveria possiblidade de pautar uma proposta que causaria prejuízo. “Não haveria possibilidade desta presidência trazer esse projeto ao Plenário se não houvesse certeza de que estados e municípios manteriam arrecadação. É para ser uma reforma neutra e assim será”, disse.
O projeto de lei faz parte da reforma tributária e também prevê reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação dos dividendos e lucros distribuídos aos sócios e vários outros pontos.
Após reunião entre os líderes da base, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) pediu o adiamento da votação. “Vamos fazer um acordo procedimentos e assumir o compromisso de votação na terça-feira sem obstrução”, disse. A proposta teve apoio da maioria das lideranças.
O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que ainda há pontos a serem ajustados no texto. “Estamos discutindo essa matéria há alguns dias, o relator atendido setores diversos e parlamentares, mas há questionamentos a serem ajustados, há ainda desconforto em votar hoje. O caminho mais prudente é votar na terça-feira”, disse.
O deputado Ivan Valente destacou que a semana de votações foi “pesada” e que a discussão da reforma tributária é longa. “Precisamos ter acesso antecipado ao texto para analisar os pontos”, disse.
A matéria conta com um substitutivo preliminar do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que fez várias mudanças no texto, como uma diminuição maior no Imposto de Renda das empresas e redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.
Reajuste da tabela
Os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ) são reajustados em 31,3%, e a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Atualmente, há 10,7 milhões de isentos, de um total de 31 milhões.
Por outro lado, o Executivo propõe um limite para o desconto simplificado pelo qual o contribuinte pode optar na hora de fazer a declaração anual do IR. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.
Pela proposta esse desconto somente será possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Com o fim do desconto simplificado, o Ministério da Economia projeta um aumento de arrecadação de R$ 9,98 bilhões somente em 2022, chegando a R$ 11,48 bilhões em 2024.
As regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-2337/2021
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 12/08/2021.
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Novo relatório da reforma do imposto de renda vai propor corte menor em imposto de empresas
Por Raphael Di Cunto, Valor
O novo parecer da reforma do imposto de renda que será divulgado nesta quinta-feira terá um corte menor no tributo cobrado sobre o lucro das empresas do que o proposto nos últimos dias. Se a ideia inicial do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) era reduzir o IRPJ e CSLL de 34% para 21,5%, o tucano agora vai sugerir que esses impostos caiam para 24% em em 2022.
Segundo Sabino, a mudança é uma forma de compensar a decisão de isentar a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas do lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões – que antes só teriam isenção sobre os valores até R$ 20 mil e, a partir disso, seriam taxados em 20%. Com a mudança, todas as micro e pequenas empresas, incluindo as do Simples, terão isenção sobre dividendos, não importando o valor distribuído para os acionistas.
“Isso vai reduzir a carga tributária sobre as pequenas empresas do lucro presumido em 10% e os donos ainda não vão pagar dividendos”, afirmou Sabino. Essa nova concessão terá impacto fiscal R$ 2 bilhões anuais, disse.
Para pagar essa conta, acertada em reunião nesta quinta-feira com partidos governistas, o relator decidiu diminuir o corte que incidiria no tributo sobre o lucro das empresas.
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), hoje de 25%, terá um corte de 8,5 pontos percentuais. A CSLL, que fica só com a União, cairá de 9% para 7,5% - queda que estará condicionada ao Congresso aprovar o fim de incentivos fiscais e subsídios tributários para empresas como o setor farmacêutico, aeronáutico e outros.
Ainda assim, a redução será maior que a proposta do governo, que previa reduzir o IRPJ em cinco pontos percentuais em dois anos. No caso do parecer, a diminuição será imediata, a partir de 1º de janeiro de 2022.
A mudança no IRPJ também servirá para diminuir a insatisfação de governadores e prefeitos, que reclamam possível perda de arrecadação com o projeto e ajudaram a pressionar os deputados a adiarem a votação. Para o relator, a conta de que eles perderão R$ 6 bilhões está errada e os números da Receita Federal indicam ganho de R$ 7,32 bilhões em 2022.
Outra mudança, segundo o relator, será reduzir o percentual que uma empresa controladora precisará ter sobre outra coligada para não pagar dividendos sobre os lucros distribuídos por esta. Nas versões anteriores do parecer, seria preciso possuir pelo menos 20% das ações para ficar isento, mas no novo relatório o percentual será reduzido a 10%.
Duas alterações serão feitas para atender a pedidos do agronegócio: a cobrança dos royalties sobre sementes de soja e milho de forma parcelada na cadeia, e não apenas sobre os produtores, e que os veículos usados nas propriedades rurais listados entre os bens das empresas não sejam considerados distribuição disfarçada de lucros – sobre a qual incidiria taxação.
O novo parecer deve ser protocolado ainda nesta quinta-feira, afirmou Sabino. A intenção é votar a proposta no plenário da Câmara na terça-feira.
Fonte: Valor Econômico, 12/08/2021.
“Eu aceito o apelo dos líderes, os senhores líderes são companheiros, grandes idealizadores das matérias que votamos aqui, deputados honrados e comprometidos com as suas bancadas. Eu espero que até terça-feira nós tenhamos a grandeza e a lucidez de trazermos a discussão para o Plenário. A bancada que não concordar, destaca. Esse é o processo legislativo”, disse.
Lira não escondeu a insatisfação com a decisão tomada pelos líderes e disse que o adiamento abre espaço para atuação de corporações em busca de manter regalias. “Adiar o processo em busca de soluções impossíveis, de temas impossíveis, de métodos impossíveis e maneiras impossíveis, não vamos chegar nunca a um consenso nesse Plenário”, disse. Ele afirmou ainda que é impossível votar uma reforma tributária consensual. “É impossível ter consenso em uma matéria tributária em Plenário, ela vai ter maioria, o que num projeto de lei já é bastante primoroso e bem-sucedido”, disse.
Lira disse ainda que não haveria possiblidade de pautar uma proposta que causaria prejuízo. “Não haveria possibilidade desta presidência trazer esse projeto ao Plenário se não houvesse certeza de que estados e municípios manteriam arrecadação. É para ser uma reforma neutra e assim será”, disse.
O projeto de lei faz parte da reforma tributária e também prevê reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação dos dividendos e lucros distribuídos aos sócios e vários outros pontos.
Após reunião entre os líderes da base, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) pediu o adiamento da votação. “Vamos fazer um acordo procedimentos e assumir o compromisso de votação na terça-feira sem obstrução”, disse. A proposta teve apoio da maioria das lideranças.
O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que ainda há pontos a serem ajustados no texto. “Estamos discutindo essa matéria há alguns dias, o relator atendido setores diversos e parlamentares, mas há questionamentos a serem ajustados, há ainda desconforto em votar hoje. O caminho mais prudente é votar na terça-feira”, disse.
O deputado Ivan Valente destacou que a semana de votações foi “pesada” e que a discussão da reforma tributária é longa. “Precisamos ter acesso antecipado ao texto para analisar os pontos”, disse.
A matéria conta com um substitutivo preliminar do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que fez várias mudanças no texto, como uma diminuição maior no Imposto de Renda das empresas e redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.
Reajuste da tabela
Os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ) são reajustados em 31,3%, e a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Atualmente, há 10,7 milhões de isentos, de um total de 31 milhões.
Por outro lado, o Executivo propõe um limite para o desconto simplificado pelo qual o contribuinte pode optar na hora de fazer a declaração anual do IR. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.
Pela proposta esse desconto somente será possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Com o fim do desconto simplificado, o Ministério da Economia projeta um aumento de arrecadação de R$ 9,98 bilhões somente em 2022, chegando a R$ 11,48 bilhões em 2024.
As regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-2337/2021
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 12/08/2021.
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Novo relatório da reforma do imposto de renda vai propor corte menor em imposto de empresas
Por Raphael Di Cunto, Valor
O novo parecer da reforma do imposto de renda que será divulgado nesta quinta-feira terá um corte menor no tributo cobrado sobre o lucro das empresas do que o proposto nos últimos dias. Se a ideia inicial do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) era reduzir o IRPJ e CSLL de 34% para 21,5%, o tucano agora vai sugerir que esses impostos caiam para 24% em em 2022.
Segundo Sabino, a mudança é uma forma de compensar a decisão de isentar a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas do lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões – que antes só teriam isenção sobre os valores até R$ 20 mil e, a partir disso, seriam taxados em 20%. Com a mudança, todas as micro e pequenas empresas, incluindo as do Simples, terão isenção sobre dividendos, não importando o valor distribuído para os acionistas.
“Isso vai reduzir a carga tributária sobre as pequenas empresas do lucro presumido em 10% e os donos ainda não vão pagar dividendos”, afirmou Sabino. Essa nova concessão terá impacto fiscal R$ 2 bilhões anuais, disse.
Para pagar essa conta, acertada em reunião nesta quinta-feira com partidos governistas, o relator decidiu diminuir o corte que incidiria no tributo sobre o lucro das empresas.
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), hoje de 25%, terá um corte de 8,5 pontos percentuais. A CSLL, que fica só com a União, cairá de 9% para 7,5% - queda que estará condicionada ao Congresso aprovar o fim de incentivos fiscais e subsídios tributários para empresas como o setor farmacêutico, aeronáutico e outros.
Ainda assim, a redução será maior que a proposta do governo, que previa reduzir o IRPJ em cinco pontos percentuais em dois anos. No caso do parecer, a diminuição será imediata, a partir de 1º de janeiro de 2022.
A mudança no IRPJ também servirá para diminuir a insatisfação de governadores e prefeitos, que reclamam possível perda de arrecadação com o projeto e ajudaram a pressionar os deputados a adiarem a votação. Para o relator, a conta de que eles perderão R$ 6 bilhões está errada e os números da Receita Federal indicam ganho de R$ 7,32 bilhões em 2022.
Outra mudança, segundo o relator, será reduzir o percentual que uma empresa controladora precisará ter sobre outra coligada para não pagar dividendos sobre os lucros distribuídos por esta. Nas versões anteriores do parecer, seria preciso possuir pelo menos 20% das ações para ficar isento, mas no novo relatório o percentual será reduzido a 10%.
Duas alterações serão feitas para atender a pedidos do agronegócio: a cobrança dos royalties sobre sementes de soja e milho de forma parcelada na cadeia, e não apenas sobre os produtores, e que os veículos usados nas propriedades rurais listados entre os bens das empresas não sejam considerados distribuição disfarçada de lucros – sobre a qual incidiria taxação.
O novo parecer deve ser protocolado ainda nesta quinta-feira, afirmou Sabino. A intenção é votar a proposta no plenário da Câmara na terça-feira.
Fonte: Valor Econômico, 12/08/2021.