09.12
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto que corta ICMS dos combustíveis e energia
Por Raphael Di Cunto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) por 308 votos a favor e nenhum contrário o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que corta o imposto estadual (o ICMS) sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo — a alíquota do imposto incidente sobre esses itens passa a se limitar entre 17% e 18%, a depender da localidade. Problemas técnicos no sistema de votação da Casa, contudo, levaram ao encerramento da sessão e fizeram com que a conclusão tenha que ocorrer na quarta-feira (15), porque falta a análise de duas emendas dos partidos de oposição. Após isso, o texto deve seguir para sanção.
O projeto foi aprovado ontem pelo Senado e retornou à Câmara para nova votação, devido às alterações sofridas naquela Casa.
O problema para a conclusão hoje é a falta de quórum. A maioria dos deputados tinha programado viagem e a sessão da quarta-feira, véspera de feriado, seria esvaziada, apenas com projetos de consenso. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pediu desculpas pela falha, mas determinou que os ausentes perderão parte dos salários para tentar elevar o número de votantes.
Antes da votação cair, a Câmara deu aval à inovação do Senado de zerar os impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina, etanol e gás natural veicular até 31 de dezembro, sem necessidade de que o governo compense a renúncia de receita. A isenção já está valendo para o diesel e gás de cozinha, mas provocou pouco efeito nos preços finais.
O projeto que reduz o ICMS dos combustíveis e energia é mais uma cartada para tentar conter a inflação, identificada pelos governistas como o principal empecilho à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). A aprovação ocorreu com apoio de todos os partidos, mesmo os da oposição, que criticaram a proposta como “eleitoreira”, mas não quiseram se posicionar contra a redução de impostos.
Lira ainda tenta construir um acordo com a oposição para acelerar a tramitação de duas propostas de emenda constitucional (PEC): que mantém a competitividade do etanol frente a gasolina, já aprovada pelo Senado, e a que permite aos Estados zerarem o ICMS sobre o diesel e gás de cozinha até o fim do ano e serem compensados financeiramente pelo governo federal. O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), contudo, disse que seu partido quer discutir o texto e não permitirá a votação direto no plenário.
A votação do PLP que classifica combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais, sobre os quais não poderá incidir alíquota de ICMS maior que a padrão do Estado (entre 17% e 18%), já foi fruto de um acordo. O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acatou a maioria das mudanças feitas no Senado após negociação com os partidos da oposição.
Compensação aos Estados e municípios
A principal demanda da oposição, alinhada aos governadores, é de que o governo federal terá que repassar dinheiro para Estados e municípios manterem os mesmos gastos com saúde e educação em relação ao patamar de 2021 (25% da arrecadação do ICMS vai para saúde e 12% para educação). A base aliada do governo resistia a isso, mas acabou por aceitar. A compensação, contudo, dependerá de uma queda de receita na arrecadação de ICMS superior a 5% em relação a 2021 e Nascimento rejeitou corrigir a base de cálculo pela inflação. Por isso, parte dos entes federativos acredita que o gatilho não será acionado este ano e que as perdas chegarão a quase R$ 100 bilhões por ano, o que comprometerá os serviços públicos.
O impacto para o consumidor dependerá da atual alíquota de ICMS de cada Estado e de cada serviço. No caso da gasolina, a taxação chega a até 34% hoje, mas, na energia, algumas categorias já pagam valores até menores do que a alíquota determinada pelo Congresso. Além disso, o impacto não será imediato e cada Estado precisará aprovar os novos valores. O projeto não estabelece prazo para isso, mas o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que espera rápida adaptação. “Quem não fizer será processado por improbidade administrativa”, disse.
Fonte: Valor Econômico, 14/06/2022.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) por 308 votos a favor e nenhum contrário o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que corta o imposto estadual (o ICMS) sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo — a alíquota do imposto incidente sobre esses itens passa a se limitar entre 17% e 18%, a depender da localidade. Problemas técnicos no sistema de votação da Casa, contudo, levaram ao encerramento da sessão e fizeram com que a conclusão tenha que ocorrer na quarta-feira (15), porque falta a análise de duas emendas dos partidos de oposição. Após isso, o texto deve seguir para sanção.
O projeto foi aprovado ontem pelo Senado e retornou à Câmara para nova votação, devido às alterações sofridas naquela Casa.
O problema para a conclusão hoje é a falta de quórum. A maioria dos deputados tinha programado viagem e a sessão da quarta-feira, véspera de feriado, seria esvaziada, apenas com projetos de consenso. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pediu desculpas pela falha, mas determinou que os ausentes perderão parte dos salários para tentar elevar o número de votantes.
Antes da votação cair, a Câmara deu aval à inovação do Senado de zerar os impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina, etanol e gás natural veicular até 31 de dezembro, sem necessidade de que o governo compense a renúncia de receita. A isenção já está valendo para o diesel e gás de cozinha, mas provocou pouco efeito nos preços finais.
O projeto que reduz o ICMS dos combustíveis e energia é mais uma cartada para tentar conter a inflação, identificada pelos governistas como o principal empecilho à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). A aprovação ocorreu com apoio de todos os partidos, mesmo os da oposição, que criticaram a proposta como “eleitoreira”, mas não quiseram se posicionar contra a redução de impostos.
Lira ainda tenta construir um acordo com a oposição para acelerar a tramitação de duas propostas de emenda constitucional (PEC): que mantém a competitividade do etanol frente a gasolina, já aprovada pelo Senado, e a que permite aos Estados zerarem o ICMS sobre o diesel e gás de cozinha até o fim do ano e serem compensados financeiramente pelo governo federal. O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), contudo, disse que seu partido quer discutir o texto e não permitirá a votação direto no plenário.
A votação do PLP que classifica combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais, sobre os quais não poderá incidir alíquota de ICMS maior que a padrão do Estado (entre 17% e 18%), já foi fruto de um acordo. O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acatou a maioria das mudanças feitas no Senado após negociação com os partidos da oposição.
Compensação aos Estados e municípios
A principal demanda da oposição, alinhada aos governadores, é de que o governo federal terá que repassar dinheiro para Estados e municípios manterem os mesmos gastos com saúde e educação em relação ao patamar de 2021 (25% da arrecadação do ICMS vai para saúde e 12% para educação). A base aliada do governo resistia a isso, mas acabou por aceitar. A compensação, contudo, dependerá de uma queda de receita na arrecadação de ICMS superior a 5% em relação a 2021 e Nascimento rejeitou corrigir a base de cálculo pela inflação. Por isso, parte dos entes federativos acredita que o gatilho não será acionado este ano e que as perdas chegarão a quase R$ 100 bilhões por ano, o que comprometerá os serviços públicos.
O impacto para o consumidor dependerá da atual alíquota de ICMS de cada Estado e de cada serviço. No caso da gasolina, a taxação chega a até 34% hoje, mas, na energia, algumas categorias já pagam valores até menores do que a alíquota determinada pelo Congresso. Além disso, o impacto não será imediato e cada Estado precisará aprovar os novos valores. O projeto não estabelece prazo para isso, mas o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que espera rápida adaptação. “Quem não fizer será processado por improbidade administrativa”, disse.
Fonte: Valor Econômico, 14/06/2022.