Por Raphael Di Cunto

A Câmara dos Deputados rejeitou hoje as emendas dos partidos de oposição ao projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental e, com isso, concluiu a aprovação do texto, iniciada na noite de ontem. A proposta agora segue para análise do Senado. Eventuais alterações voltarão à Câmara para apreciação dos deputados.

O projeto foi criticado pelos partidos de oposição e por ambientalistas, que consideram as regras frouxas, com margem para ampliar o desmatamento no país e poluição dos rios. Já o setor agropecuário, energético e de construção apoiaram a iniciativa, com o argumento de que a burocracia está travando os investimentos no Brasil e encarecendo a produção.

A oposição tentou modificar o parecer do deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da bancada ruralista, mas todos as emendas propostas foram rejeitadas com ampla margem hoje pelos partidos da base do governo e os que se declaram independentes. A estratégia agora dos ambientalistas é pressionar o Senado a alterar o texto ou segurá-lo.

Entre as principais críticas ao projeto estão a permissão para que 17 tipos de empreendimentos e atividades sejam dispensados de fazer licenciamento ambiental para operarem, como a pecuária semi-intensiva, a construção de sistemas de água e esgoto e obras de usinas de triagem de resíduos sólidos, além de empreendimentos considerados “de porte insignificante” pela autoridade licenciadora, como os governos estaduais e prefeituras.

Outro ponto criticado por ambientalistas foi o “licenciamento por adesão e compromisso” (LAC), em que o responsável pela obra declara estar cumprindo os pré-requisitos estabelecidos pela autoridade licenciadora, sem necessidade de fiscalização prévia ou avaliação de estudos. Esse modelo poderá ser adotado para duplicação de rodovias ou construção de linhas de transmissão de energia em faixa de domínio (que pertence à União, como ao redor das “BRs”).

Os deputados favoráveis ao projeto defenderam, por outro lado, que a emissão de licenças por prazo maior diminuirá os custos e burocracia das atividades no país e levará a redução nos preços para os consumidores. Destacaram também que as mudanças agilizarão os investimentos em infraestrutura que hoje ficam travados na burocracia estatal.

O relator acatou emendas da oposição para determinar que a duplicação das rodovias pelo licenciamento simplificado estará vetada se o “empreendimento [for] potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”. A lei de licenciamento também não terá validade para atividades de mineração de “grande porte ou alto risco”.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, essas restrições são insuficientes porque 95% do desmatamento na Amazônia ocorre as margens de rodovias que adotarão o LAC e porque as barragens que romperam em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, não eram consideradas de alto risco. “As dificuldades serão resolvidas com mágica. Falta estrutura, falta policiamento. A LAC é usada no mundo inteiro para atividades de baixo impacto e aqui está virando a regra geral”, disse.

Geller rebateu que o projeto teria mais restrições do que as atuais normas e resoluções dos conselhos de meio ambiente e que a dispensa de licenciamento servirá para poucos empreendimentos, que seriam necessários para diminuir os impactos ambientais, como usinas de reciclagem e estações de tratamento de água, ou para manutenção de estradas. “Não há ideologia, não há uma vírgula que permita qualquer desmatamento”, afirmou.

Fonte: Valor Econômico, 13/05/2021.