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Licitações e Contratos Públicos

Câmara Municipal não pode aprovar lei com novo requisito para licitações

Por Tábata Viapiana

A lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória transitada em julgado por determinados tipos penais viola o artigo 22...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/12/2020.
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