20.04
Imprensa
Direito Constitucional
Câmara Municipal não pode editar lei contra uso de máscaras em empresas
Por Tábata Viapiana
A União tem competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões e direito do trabalho...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/04/2023.
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Fonte: ConJur, 06/04/2023.