28.04
Imprensa
Direito Tributário
Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do contribuinte
Por Tábata Viapiana
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/04/2023.
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo...continue lendo
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