07.07

Imprensa

Direito Tributário

Câmara pode propor lei que isenta juros e multa de IPTU em razão da Covid

Por Tábata Viapiana

O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/07/2021.