31.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
Por Tiago Angelo
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2020.
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/08/2020.