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Contencioso Administrativo e Judicial

Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz

Por Tiago Angelo

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/08/2020.
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