27.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis
Por André Boselli
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/07/2020.
Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/07/2020.