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Contencioso Administrativo e Judicial

Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis

Por André Boselli

Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/07/2020.

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