11.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Causa de valor muito baixo autoriza juízo de equidade em honorários sucumbenciais
Por Tábata Viapiana
O valor da causa muito baixo autoriza o juízo de equidade previsto no Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância para majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor de uma causa de R$ 1 mil...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/10/2022.
O valor da causa muito baixo autoriza o juízo de equidade previsto no Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância para majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor de uma causa de R$ 1 mil...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/10/2022.