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Contencioso Administrativo e Judicial

CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual

Por Danilo Vital

A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2023.
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