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Contencioso Administrativo e Judicial

Centro de Mediação do TCU inaugura plataforma de transação pública-privada

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin vai decidir, proximamente, se está dentro das incumbências do Tribunal de Contas da União mediar acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/08/2024.