15.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

CGU e AGU definem critérios para redução da multa em acordos de leniência

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram uma instrução normativa que dispõe sobre os critérios para a redução em até dois terços do valor da multa aplicável em uma negociação de acordo de leniência...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/12/2022.