15.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por aplicativo de mensagens só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ
Por Danilo Vital
A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/08/2023.
A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/08/2023.