13.05

Imprensa

Direito Arbitral

Cláusula compromissória garante competência de juízo arbitral, decide STJ

Rafa Santos

A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário, os conflitos relativos ao contrato...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/05/2025.