A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos de lei do estado de Goiás que instituíram a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), criada para solucionar litígios que envolvam a administração pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/09/2022.