13.03
Imprensa
Direito Tributário
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJGO
Sheyla Santos
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/03/2026.
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/03/2026.