11.09
Imprensa
Direito Ambiental
Cobrança de multa por descumprimento de TAC ambiental é imprescritível
Danilo Vital
Se a pretensão de executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental é imprescritível, o mesmo se aplica à cobrança da multa oriunda do seu descumprimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2025.
Se a pretensão de executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental é imprescritível, o mesmo se aplica à cobrança da multa oriunda do seu descumprimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2025.