19.10

Imprensa

Direito do Consumidor

Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral, decide TJPB

O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/10/2020.
{

Advogados