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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Cobrar taxa abusiva de reserva e vistoria gera dever de indenizar

A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso da empresa, confirmando uma liminar concedida pela primeira instância...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/09/2021.