27.05
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Assembleia Legislativa de SC admite MP que altera alíquota do ICMS para e-commerce
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (25), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 250/2022, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996).
Conforme a exposição de motivos da matéria, assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Relator da matéria, o deputado Milton Hobus (PSD) explicou que um dos principais focos da medida é uma alteração na alíquota do imposto cobrado para as operações realizadas pela internet com empresas de fora do estado. “No exemplo prático, a pessoa natural domiciliada em Santa Catarina que comprar mercadoria do contribuinte paulista pelo e-commerce, antes pagaria 12% de ICMS, com a nova regra passa a pagar 17%, que é a alíquota dentro do Estado de Santa Catarina para qualquer tipo de comércio.”
Em outro ponto, o texto também reconstitui autorização legal para suplementar, de 4% para 12% o índice do ICMS relacionados às operações de importação realizadas por empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional.
Por fim, a MP também regulamenta em Santa Catarina o convênio 179/2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), promovendo, assim, a isenção do pagamento de ICMS de energia elétrica para os hospitais filantrópicos.
Durante a votação, os deputados que integram a CCJ seguiram, por unanimidade, a proposta de encaminhamento apresentado por Hobus, pela constitucionalidade e pertinência da MP, que agora segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada.
Incentivo ao consumo de carne suína
A CCJ também se manifestou favoravelmente ao PL 82/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que visa instituir uma política de incentivo ao consumo de carne suína no estado.
Conforme o autor, o texto reúne propostas da Associação Catarinense de Criadores de Suínos, e também é subscrita pelos oito parlamentares membros da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa.
No projeto, estão elencadas uma série de ações como o incentivo ao consumo de carne suína produzida no Estado, valorização do trabalho dos suinocultores, desenvolvimento de arranjos produtivos, apoio técnico e operacional aos suinocultores, pesquisa e estudos técnicos para dar suporte ao desenvolvimento da produção, disponibilização de recursos financeiros (linhas de crédito e redução de impostos) e estímulo e inclusão do consumo da proteína suína nas escolas, entre outros pontos.
A matéria, que também está na pauta de outras duas comissões (Finanças e Tributação; e Agricultura e Política Rural), recebeu do relator, deputado Marcius Machado (PL), uma emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa.
Ecocardiograma fetal
Como forma de garantir o diagnóstico e o tratamento precoce de cardiopatia congênita (anormalidade na estrutura ou função do coração) em bebês, foi aprovado o PL 283/2021, que inclui o ecocardiograma fetal na lista de exames de pré-natal obrigatórios. O exame é feito entre a 18ª e a 24ª semanas de gestação e permite verificar anomalias no coração do feto. A norma vale para maternidades públicas e entidades privadas conveniadas pelo SUS.
A proposta informa ainda que se for identificada a existência de cardiopatia congênita na fase pré-natal, será feito o monitoramento do feto de forma continuada e, até sete dias após o nascimento, será encaminhado para cirurgia. O projeto, de autoria do deputado Jair Miotto (União), segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Vítimas de estupro
Segue para Comissão de Segurança Pública, o PL 262/2021, do deputado Nilso Berlanda (PL), que altera a lei que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, para garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
De acordo com o autor, o objetivo é permitir que a vítima do sexo feminino seja examinada também por peritos legistas homens, caso não haja legista mulher disponível para fazer o atendimento. A lei atualmente em vigor determina que os exames periciais em vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino sejam feitos apenas por mulheres.
Conforme Berlanda, diante da quantidade insuficiente de mulheres legistas no quadro de funcionários do IGP, as perícias não têm sido realizadas dentro de um prazo adequado, atrasando a conclusão do processo.
Animais abandonados
A CCJ aprovou também o PL 416/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que tem o propósito de ampliar o atendimento de animais em situação de abandono. O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a celebração de convênios com os hospitais e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o tratamento desses animais.
Conforme a proposta, serão firmados convênios para garantir a gratuidade de atendimento veterinário para animais cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social; estejam sob os cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituída; ou que estejam em situação de abandono ou de rua. Deve passar ainda pelas comissões de Finanças; e Turismo e Meio Ambiente.
Ciclovias
Foi aprovado o PL 166/2020, do ex-deputado Paulo Eccel (PT), que obriga a inclusão de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas e/ou faixas compartilhadas em obras municipais de pavimentação feitas com recursos estaduais. Segue para as comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Transporte de restos mortais
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 3/2022, de autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos) que acrescenta o artigo 1º-A na Lei 18.076, de 2021, para dispor sobre os serviços essenciais ao transporte intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do estado.
O dispositivo estabelece que, para a execução do serviço de transporte intermunicipal de cadáveres e restos humanos, serão consideradas como atividades essenciais: I - a venda de urnas mortuárias; II - o embalsamento, embelezamento, conservação e restauração de cadáveres e tanatopraxia (procedimento que visa preparar e conservar o corpo para o velório e as homenagens fúnebres); e III - ornamentação de urnas funerárias.
O relator, deputado Marcius Machado, também apresentou emenda modificativa para adequar o projeto à técnica legislativa. O projeto agora segue para as comissões de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
MPSC
Também contou com o aval da CCJ o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa promover alterações na Lei Complementar 790, de 2022, que trata da criação e extinção de cargos para a instituição.
O projeto determina a extinção de um cargo de Promotor de Justiça de entrância inicial para a 2ª Promotoria de Justiça de Abelardo Luz, e a criação de dois cargos de Promotor de Justiça de entrância final, sendo um para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, e outro para a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.
Na justificativa do projeto, o MPSC, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, argumenta que a iniciativa atende às mudanças de demanda por serviço nas comarcas citadas.
No relatório do deputado Valdir Cobalchini apresentado pelo deputado Mauro de Nadal, também do MDB, foi apresentada emenda substitutiva global que prevê a retroatividade das medidas visadas no PLC 12/2022 para 1º de janeiro de 2022 e também promove correções redacionais.
O texto resultante segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.
Empresa relevante
Seguindo parecer favorável do deputado Marcius Machado, foi aprovado o PL 74/2022, do deputado Fabiano da Luz (PT), que reconhece a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) como empresa pública de relevante interesse social e econômico do estado.
No artigo 2º da proposição, o autor justifica que o reconhecimento se dá pelos relevantes serviços prestados a todos os catarinenses e por estar entre as maiores empresas do setor elétrico brasileiro, com destaque para as áreas de geração e distribuição de energia.
O relatório aprovado traz emenda supressiva aos artigos 2º, 3º e 4º, que previam a outorga pela Assembleia Legislativa de placa em homenagem à Celesc e descreviam valores que a empresa deveria promover para manter o grau de reconhecimento visado no projeto.
O projeto segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Veto
Segue para o plenário com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 916/2021, do governo do Estado, com veto parcial ao PL 496/2019, da deputada Paulinha (Podemos), que dispõe sobre as associações de municípios no estado de Santa Catarina.
Foram considerados inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 3º; o inciso IV do caput do artigo 9º; e o artigo 13º do projeto. Também alvo de veto, o parágrafo 4º do artigo 6º, foi tido como contrário ao interesse público, conforme pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e Consultoria Jurídica da Casa Civil.
A decisão seguiu o voto do relator, deputado Milton Hobus.
Emendas
Retornaram para análise na CCJ, emendas aprovadas em outras comissões referentes aos seguintes projetos. Todos seguem para o plenário:
- PL 135/2016, proposta pelo deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a divulgação do valor mínimo a ser pago aos produtores rurais pelo litro do leite no mês subsequente. Originalmente, a proposta determinava que a iniciativa ficaria a cargo das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios, mas uma emenda substitutiva global proposta na Comissão de Agricultura e Política Rural transferiu a incumbência para o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (Sindileite-SC).
- PL 344/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por meta estender, de 60 dias para 180 dias, a validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais (CNDE). No plenário recebeu uma emenda estipulando prazo de 180 dias para a iniciativa entrar em vigor após a publicação da lei.
- PL 42/2019, da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece a promoção de ações no sistema estadual de ensino que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e violência contra as mulheres. Foi rejeitada emenda proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL), retirando do texto a exclusividade de ações voltadas a pessoas do sexo feminino.
- PL 14/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa estabelecer sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra o Covid-19, estabelecida pelo Poder Público. A nova redação, apresentada no âmbito das comissões de mérito, agrega ao projeto textos de teor semelhante apresentados por outros deputados.
Fonte: Agência AL, 25/05/2022.
Conforme a exposição de motivos da matéria, assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190/2022, que regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Relator da matéria, o deputado Milton Hobus (PSD) explicou que um dos principais focos da medida é uma alteração na alíquota do imposto cobrado para as operações realizadas pela internet com empresas de fora do estado. “No exemplo prático, a pessoa natural domiciliada em Santa Catarina que comprar mercadoria do contribuinte paulista pelo e-commerce, antes pagaria 12% de ICMS, com a nova regra passa a pagar 17%, que é a alíquota dentro do Estado de Santa Catarina para qualquer tipo de comércio.”
Em outro ponto, o texto também reconstitui autorização legal para suplementar, de 4% para 12% o índice do ICMS relacionados às operações de importação realizadas por empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional.
Por fim, a MP também regulamenta em Santa Catarina o convênio 179/2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), promovendo, assim, a isenção do pagamento de ICMS de energia elétrica para os hospitais filantrópicos.
Durante a votação, os deputados que integram a CCJ seguiram, por unanimidade, a proposta de encaminhamento apresentado por Hobus, pela constitucionalidade e pertinência da MP, que agora segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada.
Incentivo ao consumo de carne suína
A CCJ também se manifestou favoravelmente ao PL 82/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que visa instituir uma política de incentivo ao consumo de carne suína no estado.
Conforme o autor, o texto reúne propostas da Associação Catarinense de Criadores de Suínos, e também é subscrita pelos oito parlamentares membros da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa.
No projeto, estão elencadas uma série de ações como o incentivo ao consumo de carne suína produzida no Estado, valorização do trabalho dos suinocultores, desenvolvimento de arranjos produtivos, apoio técnico e operacional aos suinocultores, pesquisa e estudos técnicos para dar suporte ao desenvolvimento da produção, disponibilização de recursos financeiros (linhas de crédito e redução de impostos) e estímulo e inclusão do consumo da proteína suína nas escolas, entre outros pontos.
A matéria, que também está na pauta de outras duas comissões (Finanças e Tributação; e Agricultura e Política Rural), recebeu do relator, deputado Marcius Machado (PL), uma emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa.
Ecocardiograma fetal
Como forma de garantir o diagnóstico e o tratamento precoce de cardiopatia congênita (anormalidade na estrutura ou função do coração) em bebês, foi aprovado o PL 283/2021, que inclui o ecocardiograma fetal na lista de exames de pré-natal obrigatórios. O exame é feito entre a 18ª e a 24ª semanas de gestação e permite verificar anomalias no coração do feto. A norma vale para maternidades públicas e entidades privadas conveniadas pelo SUS.
A proposta informa ainda que se for identificada a existência de cardiopatia congênita na fase pré-natal, será feito o monitoramento do feto de forma continuada e, até sete dias após o nascimento, será encaminhado para cirurgia. O projeto, de autoria do deputado Jair Miotto (União), segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Vítimas de estupro
Segue para Comissão de Segurança Pública, o PL 262/2021, do deputado Nilso Berlanda (PL), que altera a lei que instituiu o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, para garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
De acordo com o autor, o objetivo é permitir que a vítima do sexo feminino seja examinada também por peritos legistas homens, caso não haja legista mulher disponível para fazer o atendimento. A lei atualmente em vigor determina que os exames periciais em vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino sejam feitos apenas por mulheres.
Conforme Berlanda, diante da quantidade insuficiente de mulheres legistas no quadro de funcionários do IGP, as perícias não têm sido realizadas dentro de um prazo adequado, atrasando a conclusão do processo.
Animais abandonados
A CCJ aprovou também o PL 416/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que tem o propósito de ampliar o atendimento de animais em situação de abandono. O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a celebração de convênios com os hospitais e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o tratamento desses animais.
Conforme a proposta, serão firmados convênios para garantir a gratuidade de atendimento veterinário para animais cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social; estejam sob os cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituída; ou que estejam em situação de abandono ou de rua. Deve passar ainda pelas comissões de Finanças; e Turismo e Meio Ambiente.
Ciclovias
Foi aprovado o PL 166/2020, do ex-deputado Paulo Eccel (PT), que obriga a inclusão de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas e/ou faixas compartilhadas em obras municipais de pavimentação feitas com recursos estaduais. Segue para as comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Transporte de restos mortais
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 3/2022, de autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos) que acrescenta o artigo 1º-A na Lei 18.076, de 2021, para dispor sobre os serviços essenciais ao transporte intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do estado.
O dispositivo estabelece que, para a execução do serviço de transporte intermunicipal de cadáveres e restos humanos, serão consideradas como atividades essenciais: I - a venda de urnas mortuárias; II - o embalsamento, embelezamento, conservação e restauração de cadáveres e tanatopraxia (procedimento que visa preparar e conservar o corpo para o velório e as homenagens fúnebres); e III - ornamentação de urnas funerárias.
O relator, deputado Marcius Machado, também apresentou emenda modificativa para adequar o projeto à técnica legislativa. O projeto agora segue para as comissões de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
MPSC
Também contou com o aval da CCJ o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa promover alterações na Lei Complementar 790, de 2022, que trata da criação e extinção de cargos para a instituição.
O projeto determina a extinção de um cargo de Promotor de Justiça de entrância inicial para a 2ª Promotoria de Justiça de Abelardo Luz, e a criação de dois cargos de Promotor de Justiça de entrância final, sendo um para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, e outro para a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.
Na justificativa do projeto, o MPSC, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, argumenta que a iniciativa atende às mudanças de demanda por serviço nas comarcas citadas.
No relatório do deputado Valdir Cobalchini apresentado pelo deputado Mauro de Nadal, também do MDB, foi apresentada emenda substitutiva global que prevê a retroatividade das medidas visadas no PLC 12/2022 para 1º de janeiro de 2022 e também promove correções redacionais.
O texto resultante segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.
Empresa relevante
Seguindo parecer favorável do deputado Marcius Machado, foi aprovado o PL 74/2022, do deputado Fabiano da Luz (PT), que reconhece a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) como empresa pública de relevante interesse social e econômico do estado.
No artigo 2º da proposição, o autor justifica que o reconhecimento se dá pelos relevantes serviços prestados a todos os catarinenses e por estar entre as maiores empresas do setor elétrico brasileiro, com destaque para as áreas de geração e distribuição de energia.
O relatório aprovado traz emenda supressiva aos artigos 2º, 3º e 4º, que previam a outorga pela Assembleia Legislativa de placa em homenagem à Celesc e descreviam valores que a empresa deveria promover para manter o grau de reconhecimento visado no projeto.
O projeto segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Veto
Segue para o plenário com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 916/2021, do governo do Estado, com veto parcial ao PL 496/2019, da deputada Paulinha (Podemos), que dispõe sobre as associações de municípios no estado de Santa Catarina.
Foram considerados inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 3º; o inciso IV do caput do artigo 9º; e o artigo 13º do projeto. Também alvo de veto, o parágrafo 4º do artigo 6º, foi tido como contrário ao interesse público, conforme pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e Consultoria Jurídica da Casa Civil.
A decisão seguiu o voto do relator, deputado Milton Hobus.
Emendas
Retornaram para análise na CCJ, emendas aprovadas em outras comissões referentes aos seguintes projetos. Todos seguem para o plenário:
- PL 135/2016, proposta pelo deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a divulgação do valor mínimo a ser pago aos produtores rurais pelo litro do leite no mês subsequente. Originalmente, a proposta determinava que a iniciativa ficaria a cargo das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios, mas uma emenda substitutiva global proposta na Comissão de Agricultura e Política Rural transferiu a incumbência para o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (Sindileite-SC).
- PL 344/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por meta estender, de 60 dias para 180 dias, a validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais (CNDE). No plenário recebeu uma emenda estipulando prazo de 180 dias para a iniciativa entrar em vigor após a publicação da lei.
- PL 42/2019, da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece a promoção de ações no sistema estadual de ensino que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e violência contra as mulheres. Foi rejeitada emenda proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL), retirando do texto a exclusividade de ações voltadas a pessoas do sexo feminino.
- PL 14/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa estabelecer sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra o Covid-19, estabelecida pelo Poder Público. A nova redação, apresentada no âmbito das comissões de mérito, agrega ao projeto textos de teor semelhante apresentados por outros deputados.
Fonte: Agência AL, 25/05/2022.