A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite às empresas quitar, com créditos fiscais devidos ao contribuinte pela Receita Federal, a taxa pela utilização de selos e equipamentos de controle da produção.

Essa taxa é paga à Receita Federal, e os valores estão previstos na Lei 12.995/14. Os selos e os equipamentos são utilizados para auxiliar a fiscalização sobre o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Projeto de Lei 1561/15 é do ex-deputado William Woo. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pediu a rejeição do texto e do apensado (PL 4171/15), de teor idêntico.

O relator afirmou que a própria Lei 12.995/14 já permite que os contribuintes obrigados à taxa, como fabricantes e importadores de cigarro, possam abater o valor pago na hora de recolher dois tributos: a contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins.

“O modelo de compensação atual é mais adequado, pois utiliza tributo cuja arrecadação é inteiramente da União, não sendo partilhada com estados e municípios”, disse Júlio Cesar.

Tramitação

Como foi rejeitado na única comissão de mérito que o analisaria, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-1561/2015
PL-4171/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 13/10/2021.