25.11

Imprensa

Direito Constitucional

Comissão de juristas vai elaborar projeto sobre normas de processo constitucional

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu nesta terça-feira (24/11) uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/11/2020.