Integrantes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia foram recebidos, na tarde desta terça-feira (16/5), na Presidência do Tribunal de Justiça. Na oportunidade, os Juízes-Assessores da Presidência do TJ, José Luiz Leal Vieira e Luís Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, informaram aos manifestantes que será publicado amanhã (17/5), no Diário da Justiça Eletrônico, o Ato instituindo a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário. A Comissão prestará apoio operacional aos magistrados antes do cumprimento das decisões referentes às desocupações coletivas expressas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828,  do Supremo Tribunal Federal.

As atribuições da Comissão englobam a mediação de conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanos, inclusive para evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo, incentivando o diálogo entre as partes, além de realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, quando necessário, com a elaboração de relatórios, inclusive para análise das consequências de desocupações coletivas.

A Presidência do TJ designará, entre os Juízes de Direito, o Presidente da Comissão, cujas atividades serão secretariadas pelo CEJUSC de Porto Alegre. O Ato instituindo a Comissão de Conflitos Fundiários será assinado pela Presidente, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti.

Fonte: TJRS, 16/05/2023.