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Direito Tributário

Comissão do Senado ​aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para milho

A comercialização de milho em grão, farelo ou em óleo não deve pagar PIS/Pasep e Cofins. É o que prevê projeto (PLS 117/2018) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A relatora, Kátia Abreu (PP-TO), disse que o milho é fundamental para a produção agropecuária e que a iniciativa pode contribuir para reduzir os preços dos alimentos para o consumidor.

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Fonte: Agência Senado, 10/05/2022.
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