11.10
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza
Por Rafa Santos
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/10/2023.
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/10/2023.