03.11
Imprensa
Direito Tributário
Compensação de ICMS com precatório alimentar obedece limitação temporal
Por Rafa Santos
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2022.
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2022.