27.05
Imprensa
Direito Tributário
Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ
Danilo Vital
A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/05/2025.
A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/05/2025.