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Contencioso Administrativo e Judicial

Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ

O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar saldo de indenização...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2019.

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