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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/01/2024.
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