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Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Concessionária de aeroporto deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como violação do direito do usuário...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2023.
Fonte: ConJur, 18/12/2023.