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Contencioso Administrativo e Judicial

Concessionária deve indenizar vítima de acidente causado por poça d'água

Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada se for comprovada a inexistência...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/04/2024.

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