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Direito do Consumidor

Concessionária ​é condenada por cobrança indevida de estabelecimento fechado na quarentena

Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Eletropaulo por cobranças indevidas de energia elétrica de um restaurante que...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/01/2022.