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Direito do Consumidor

Concessionária não pode cortar fornecimento de água por causa de dívidas antigas

Por José Higídio

Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/11/2022.