14.11
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por causa de dívidas antigas
Por José Higídio
Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2022.
Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2022.