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Direito do Consumidor

Concessionária não pode cortar fornecimento de água por débito antigo

O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/11/2021.